| Projeto: |
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PL 283 26/07/2000 (ver documento) |
| Processo: |
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01-283/2000
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0283-2000 |
| Promulgação: |
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LEI 13.428 de 10/09/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Celso Pitta |
| Ementa: |
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AUTORIZA A REGULARIZACAO DE PARCELAMENTOS DO SOLO PA RA FINS URBANOS,IMPLANTADOS IRREGULARMENTE NO MUNICI- PIO DE SAO PAULO,A PARTIR DE 1/01/95,ALTERA DISPOSI- CAO DA LEI 11.775,DE 29/05/95,E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO REGIONAL / ALTERACAO / AREA VERDE / FISCALIZACAO / GRUPO ESPECIAL DE FISCALIZACAO E CONTENCAO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES / INFRAESTRUTURA / LEI 09.195/1980 / LEI 11.775/1995 / LOTE / LOTEAMENTO / LOTEAMENTO IRREGULAR / PARCELAMENTO DO SOLO / REGULARIZACAO / SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS / SISTEMA VIARIO / Z8-100/1 / Z8-100/2 / Z8-100/3 / Z8-100/4 / Z8-100/5 / Z9 / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0933-2000
ver documento Urbs1354-2001
ver documento Econ1456-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 26/07/2000 | Encaminhado em 27/07/2000 | | CCJ | Recebido em 27/07/2000 | Encaminhado em 15/08/2000 | | URB | Recebido em 15/08/2000 | Encaminhado em 18/09/2000 | | LEG3 | Recebido em 18/09/2000 | Encaminhado em 27/09/2000 | | URB | Recebido em 27/09/2000 | Encaminhado em 02/07/2001 | | LEG3 | Recebido em 02/07/2001 | Encaminhado em 25/07/2001 | | URB | Recebido em 25/07/2001 | Encaminhado em 01/11/2001 | | ECON | Recebido em 01/11/2001 | Encaminhado em 19/11/2001 | | FIN | Recebido em 26/11/2001 | Encaminhado em 06/12/2001 | | ATM | Recebido em 06/12/2001 | Encaminhado em 07/12/2001 | | CCJ | Recebido em 07/12/2001 | Encaminhado em 11/12/2001 | | ATM | Recebido em 18/02/2002 | Encaminhado em 03/09/2002 | | LEG3 | Recebido em 03/09/2002 | Encaminhado em 11/09/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 12/09/2002 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 164, Legislatura 13 em 13/08/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 170, Legislatura 13 em 23/08/2002
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 362/2000 de 19/09/2000 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 13/10/2000 atraves do(a) OF. ATL 102/2000, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 252/2000
Manifestação sobre Propositura, recebido em 30/11/2000 atraves do(a) OF. ATL 112/2000, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 294/2000
Oficio CMSP 382/2001 de 05/07/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 23/08/2001 atraves do(a) OF. ATL 281/2001, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 207/2001
Tramitação em regime de urgência, recebido em 09/10/2001 atraves do(a) OF ATL 338/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 283/00 - loteamento, atraves do Documento Recebido nro. 247/2001
Oficio CMSP 750/2001 de 28/11/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicitação sem processo feita pela comissão de trânsito, tr ansporte e at. econom
Oficio CMSP 510/2002 de 30/08/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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10/09/2002. Motivo: PROMULGADO |